Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido originário e procedência do pedido reconvencional. Recurso dos autores reconvindos. Alegação de justa causa para a desocupação antecipada do imóvel não comprovada. Reparos feitos pelo locador no ano de 2022 sem prova de reclamações posteriores. Mensagem enviada pelo locatário ao locador informando a desocupação antecipada por motivos pessoais, nada relacionados ao imóvel. Autores que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando a ser indevida a penalidade contratual pela desocupação antecipada do imóvel. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)