Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, por inércia da parte exequente. Imprescindível a intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Error in procedendo. Possibilidade de intimação da Fazenda Pública por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º Lei 11.419/2006 e do CPC, art. 183, § 1. Contudo, a intimação deve ser direcionada à Procuradoria Municipal, o órgão encarregado da representação judicial do Município, e não à Prefeitura, como ocorreu no caso concreto, em consonância à redação do art. 269, §3º do CPC. Inexistência na hipótese de adequada intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal, que representa em Juízo os interesses do ente público recorrente. Vício que impõe a cassação da sentença pela inobservância da regra instituída no CPC, art. 485, § 1º. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 31, VIII, do RGITRJ c/c verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)