Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Dano qualificado. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado. Contrariedade à evidência dos autos ou a texto expresso da lei. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Admissibilidade. Ausência do animus nocendi. Deterioração da grade e da janela da cela onde o peticionário cumpria pena. Dano provocado com intuito de fuga. Procedência do pedido revisional. ... (Continua)