Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. arts. 121, § 2º, II e IV, do CP (vítima Alexandro) e no art. 129, § 1º, II, do CP (vítima Douglas), na forma do CP, art. 71, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo com a absolvição do crime de homicídio ou submissão a novo julgamento, ante a existência de prova nova não apreciada pelo Conselho de Sentença (testemunha presencial dos fatos) e absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declarações da testemunha que não enfraquecem o conjunto probatório. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido