Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ POR FALTA DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.... (Continua)