Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu liminar para determinar a reintegração da autora e ora agravada, na posse de seu imóvel, no prazo de 40 dias. Inconformismo do réu. Verificação do acerto da solução impugnada que deve se basear na presença ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contrato de concessão de direito real de uso em que a agravada é detentora do direito de uso do imóvel ocupado pelo agravante, que é seu filho. Agravante que reside no imóvel a título de comodato, de modo que a simples manifestação de vontade da agravada/comodante através de notificação extrajudicial, tem o condão de romper o comodato e caracterizar o esbulho, possibilitando, assim, que a agravada seja reintegrada no imóvel, a teor do que dispõe o CPC, art. 561. Probabilidade do direito que recai sobre a autora e ora agravada. Via estreita do agravo no qual não cabe a análise extensa da matéria, a ser realizada nos autos originários, em momento oportuno, após maior produção probatória, sendo certo que, nestes autos, em cognição sumária, há de se analisar tão somente a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Pedido referente às alegadas benfeitorias realizadas pelo agravante que deverá ser objeto de análise pelo juiz da causa, sob pena também de supressão de instância. Precedentes desse TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.