Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Primeira fase. art. 550, parágrafo 5º, do CPC. Inequívoca condição da Ré como mandatária do Autor. Obrigação de prestar as contas, em razão de expressa disposição legal. Incidência do CCB, art. 668. Outras questões suscitadas pela Ré que melhor serão apreciadas na segunda fase da ação e após a prestação de contas determinada. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.