Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.
«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC/1973, art. 14, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no CPC/1973, art. 14, V. ... ()
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