Jurisprudência Selecionada
1 - TST Mandado de segurança. Execução trabalhista. Penhora de valores decorrentes de proventos de aposentadoria. Ilegalidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º.
«I - «Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.... ()
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