Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Citação de pessoa jurídica na pessoa de advogado sem poderes de representação. Profissional integrante dos quadros funcionais da empresa. Irrelevância. Violação ao devido processo legal. CPC/1973, art. 12, VI, e CPC/1973, art. 215. CCB/1916, art. 17.
«Citação na pessoa do advogado sem poderes de representação. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade «pleno iure. Recurso conhecido e provido. A circunstância do advogado pertencer aos quadros do réu não lhe dá legitimidade de representação. O «due process of law tem como um dos seus suportes o procedimento contemplado em lei, que prevê a regularidade da citação (CPC, art. 12 e CPC, art. 215; CCB/1916, art. 17).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote