Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Consumidor. Ação coletiva de cobrança. Crédito inferior ao devido nas cadernetas de poupança. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa para representar os associados. Carência afastada. CF/88, art. 5º, XXI. CDC, art. 3º, § 1º e CDC, art. 81, III. (Com doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote