Jurisprudência Selecionada

1 - TARS Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).