Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9700

1 - STJ Hermenêutica. Conflito de leis. Lei Estadual criando procedimento especial para ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Indeferimento de denunciação da lide, por falta de previsão naquela lei. Descabimento. Incompatibilidade com o CPC/1973 que, no caso, deve prevalecer. Lei Estadual inaplicável. Nulidade do processo.

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