Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5011.5400

1 - TJMG Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).

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