Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.... ()
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