Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7541.4500

1 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... ()

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