Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.
«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... ()
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