Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.
«A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, tão logo realizados os cálculos e apurado o real montante do débito, na esteira da jurisprudência mais recente da 4ª Turma, aplicando o disposto no CPC/1973, art. 899(REsp 448.602/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 17/02/2003).... ()
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