Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.
«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... ()
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