Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o CPC/1973, art. 649, VI, não configurada situação excepcional a ensejá-la.... ()
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