Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Profissão. Técnicos agrícolas de nível médio. Profissão regulamentada. Possibilidade de prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º.
«A 1ª Seção do STJ já consagrou o entendimento de que os técnicos agrícolas podem prescrever receituário médico agronômico, inclusive produtos agrotóxicos.... ()
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