Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7393.6100

1 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento ou morte do réu. CP, art. 107, I. CPP, art. 62.

«A morte do réu, conforme disposto no CP, art. 107, I, c/c art. 62, CPP, extingue a sua punibilidade. Em conseqüência, julga-se extinto o processo.... ()

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