Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7387.8300

1 - STJ Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão. Deferimento. Eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Reclamação deferida. Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º.

«O Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º dispõe que a decisão deferitória de pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Reclamação procedente.... ()

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