Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC/1973, art. 540.
«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento e partiu direto para o enfrentamento da questão dos juros, da capitalização, dos juros de mora, da Súmula 30 da Corte, taxa ANBID, taxa referencial. Com isso, todos estes temas ficarão ao desabrigo do prequestionamento exigido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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