Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.
«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... ()
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