Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Justiça Federal. Prazo para recolhimentos das custas. Intimação do recorrente. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 14, II. Lei 6.032/74, art. 10, II.
«O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.... ()
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