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Lei 9.289, de 04/07/1996

Artigo 14


Art. 14

- O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.060 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 17/03/2016)
CPC/2015, art. 1.007 (Custas).
  • Redação anterior : «II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;»

III - não havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II;

IV - se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação.

§ 1º - O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.

§ 2º - Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente.

§ 3º - Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

§ 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4º , nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.

§ 5º - Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

19 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 187.3130.9005.8000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se olvida que «a pena de deserção no preparo da Apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação». Contudo, no caso dos autos, o Tribunal foi enfático ao afirmar que houve intimação da ora recorrida para pagamento das custas recursais; b) dessa forma, o reexame da questão é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4400
TRF4
- Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060.

«1 - O novo Código de Processo Civil alterou a Lei 9.289/1996, art. 14, II, que passou a ter a seguinte redação: «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8005.8300
STJ
- Processual civil. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. Inteligência dos arts. 511, § 2º, do CPC, de 1973 e 14, II, da Lei 9.289/96. Súmula 7/STJ.

«1. Não se olvida que «a pena de deserção no preparo da Apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação» (REsp 963.673/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009). Contudo, no caso dos autos, o Tribunal foi enfático ao afirmar que houve intimação da ora recorrida para pagamento das referidas custas . ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3100.4001.7500
STJ
- Família. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. «comunidade remanescente de quilombo família silva». Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Revisão do cálculo da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão da área expropriada por terceiros durante todo o período. Juros compensatórios. Inaplicáveis. Custas e emolumentos devidos pela autarquia federal. Conhecimento em parte e provimento parcial do apelo.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. A circunstância de os proprietários do imóvel expropriado nunca terem exercido a posse direta do bem, em decorrência das invasões existentes na referida área, foi devidamente ponderada pelo aresto recorrido para a fixação do justo valor da indenização, bem como de seus consectários, tendo-se mitigado o laudo pericial nesse particular e aplicado o respectivo fator de depreciação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1490.4001.6700
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511, de 1973 inexistência sequer de pagamento a menor. Apelo não conhecido. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica a demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como de prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Inexistência da omissão e da obscuridade alegadas. Aclaratórios da fetranspor rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.5244.3002.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos oriundos do fundef e do fundo municipal de educação. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Antônio Narcélio Rodrigues Pontena em decorrência de práticas tidas como ímprobas na gestão de recursos do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEF durante sua gestão na Prefeitura Municipal de Cariré/CE; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao Lei 9.289/1996, art. 14, II, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e d) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, «quanto às alegações da União, entendo que merecem prosperar. A sentença vergastada entendeu que a União não era parte legitima nos pedidos 'e', 'g', 'h', e 'i', supra citados, alegando que as verbas em questão não são originárias de recursos federais. Conforme parecer da Procuradoria Regional da República, o extrato de fls. 228 demonstra que houve complementação feita pela União, no valor de R$ 76.054,62, durante todo o ano de 1998. Daí a sua legitimidade para requerer à condenação do apelado nos itens supra citados. Ainda, a perícia judicial, fls. 932/939, confirmou que os gastos discriminados nos itens 'e', 'g', 'h', e 'i', foram efetuados sem o devido procedimento licitatório. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte demandada, e dou provimento à apelação da União, condenando o demandado nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II, quanto aos itens 'e', 'g', 'h', e 'i'» (fls. 1.254-1.255, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014; e AgRg no AREsp 579.128/MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 11.2.2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2975.2000.7200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado deserto por ausência do pagamento de preparo. CPC, art. 511. Apelo não conhecido. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. O reconhecimento de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios na origem implica na demonstração efetiva dos vícios processuais, bem como do prejuízo jurídico com a manutenção da decisão. Hipóteses não verificadas nos autos. Recurso interno que não demonstra haver a corte de origem apreciado o Lei 9.289/1996, art. 14, II. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de nulidade, no julgamento dos Aclaratórios perante a Corte de Origem, deve ser objetiva e claramente identificada na peça recursal, onde ainda se exige a demonstração do prejuízo jurídico a ser experimentado com a manutenção da decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de recursos oriundos do fundef e do fundo municipal de educação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Antônio Narcélio Rodrigues Pontena em decorrência de práticas tidas como ímprobas na gestão de recursos do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEF durante sua gestão na Prefeitura Municipal de Cariré/CE. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.8300
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Intimação. Comprovação tempestiva. Deserção afastada. CPC/1973, arts. 511. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento» (AgRg no Ag 1.138.219/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/7/09). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.8100
STJ
- Processual civil. Custas no âmbito da justiça federal. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Prazo para o preparo do recurso de apelação. Termo inicial. Intimação do recorrente. Deserção afastada. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual de que cuida o Lei 9.289/1996, art. 14, II, diploma legal que disciplina as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba e não a partir da data da interposição do apelo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.163.852/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 27.9.2011; AgRg no Ag 1138219/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 1º.7.2009; REsp 963673/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2009; REsp 998.525/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 29/10/2008). ...(Continua)

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