Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... ()
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