Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Expedição assegurada. Procedimento administrativo. Recurso pendente. Ordem de Serviço do INSS. Impossibilidade de restringir disposto em decreto ou lei. Lei 8.212/91, art. 47.
«O fornecimento de Certidão Negativa de Debito não pode ficar condicionado ao cumprimento de exigências constantes de Ordem de Serviço do INSS, consistentes na apresentação de defesa ou de recurso administrativo, haja que em ato ordinatório interna «corporis não pode contrariar ou restringir o disposto em decreto ou lei, cabendo-lhe somente orientar os agentes administrativos no exercício de sua atribuições.... ()
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