Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte aéreo. Mercadorias. Extravio. Convenção de Varsóvia. Inaplicabilidade. CDC (Lei 8.078/90) , art. 51, § 1º. Aplicação. Código de Defesa do Consumidor. CBA, art. 269. Doutrina e precedente do STJ.

«Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, a indenização pelo extravio de mercadoria não está sob o regime tarifado, subordinando-se ao princípio da ampla reparação, configurada a relação de consumo.... (Continua)