Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.
«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... ()
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