Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Documentos. Autenticação. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283.

«Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as copias que o instruem carecem de autenticação.... (Continua)