Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Cláusula penal. Limitação. CCB, art. 920.
«A Lei 8.078/1990 (CDC) somente rege as relações de consumo quando o adquirente de produto ou o tomador de serviço é o destinatário final, excluindo-se de sua disciplina a limitação quantitativa da cláusula penal compensatória. A multa compensatória, em regra, tem como limite o traçado pelo CCB, art. 920.... ()
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