Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consignação em pagamento. Mora. Cláusula contratual. Validade das cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora, pois é meio de purgá-la, e nela se permite discutir a validade das cláusulas do contrato. Precedentes do STJ.... ()
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