Jurisprudência Selecionada
1 - STF Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.
«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... ()
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