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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 184.3112.3002.7400

1 - STJ. Recurso especial de celestino borges. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Súmula 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal. Administrativo. Desapropriação. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Curador especial. Intimação. Ausência. Novo laudo. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.5970.3005.0600

2 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Ação monitória. Esgotadas as tentativas de citação real do requerido. Licitude da citação ficta. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2835.2001.6900

3 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Fase de cumprimento de sentença. Esgotamento de todos os meios viáveis à localização do réu-agravante. Citação por meio de edital. Validade. Exegese do CPC, art. 256, II, cumulado com o § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2830.8003.8500

4 - TJSP. Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2830.8004.0000

5 - TJSP. Citação. Edital. A promoção de duas tentativas de citação do réu em pedido de falência nos endereços constantes de duplicatas e obtidos junto à JUCESP, sem sucesso, autoriza a forma editalícia, afastando a necessidade de esgotamento dos outros meios existentes para tanto, a teor da Súmula 51 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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