Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Questão nova. Aditamento à petição inicial. Conhecimento. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus é ação de dignidade constitucional, que deve ser conhecida e julgada sem restrições de natureza formal, não se exigindo que o tema agitado tenha sido objeto de decisão pela autoridade impetrada.... ()
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