Jurisprudência Selecionada
1 - STF Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput.
«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.... ()
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