Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 554/STF - 03/10/1977 - Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda - Defenda Seus Direitos
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