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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2700)

STJ. Responsabilidade civil. Legítima defesa. «Aberratio ictus». CCB, art. 159 e CCB, art. 1.540.

«O agente que, estando em situações de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provada no juízo cível a sua culpa. Negado esse fato pela instância ordinária, descabe condenar o réu a indenizar o dano sofrido pela vítima.»

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