Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Direito a certidão. Pressupostos. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidão em repartição pública é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente. ... ()
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