Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas que não são suficientes a infirmar as razões de decidir.  ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso do Estado que versa, unicamente, sobre a condenação em honorários de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Legislação processual que possibilita a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Proveito econômico aferível considerado o curso da medicação informado na petição inicial. Valor da causa atribuído em R$ 127.800,00, sem qualquer impugnação do recorrente no curso da demanda. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO «DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO «DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. «IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. art. 489, §1º, IV, DO CPC. CF/88, art. 93, IX. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIR SOFRENDO DESCONTOS EM SEUS CONTRACHEQUES, RELATIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, 1º RÉU, COM A CONDENAÇÃO DESTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, OU PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O 1º RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AS COBRANÇAS DE PARCELAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SIDO CONTRATADO, MAS CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DE SEUS VENCIMENTOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA E, NESSE SENTIDO, A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SEGURO EM DISCUSSÃO. COBRANÇA QUE SE REVELA INDEVIDA, ATRAINDO A PREVISÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ASSINALA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE SE VIU DESCONTADO, EM SEUS VENCIMENTOS, DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA IN RE IPSA, RECLAMANDO REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE. AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM FRAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADAS PELO BANCO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

A seguradora, ao indenizar o segurado por danos decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica, busca o ressarcimento da concessionária de energia com fundamento na sub-rogação legal, nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ação ajuizada por construtora objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com reintegração de posse do imóvel, diante da inadimplência do comprador. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE, EM MARÇO/2023, AO BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DE SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR CORRESPONDIA A R$5.947,29 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). CONTUDO, EM AGOSTO/2023, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE AINDA ESTAVA PENDENTE O VALOR DE R$6.679,47 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), O QUE ALEGA SER INDEVIDO. DESSA FORMA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, A QUAL SE APRESENTOU, INCLUSIVE, CONDIZENTE COM AS PRÁTICAS DE MERCADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA QUE OBJETIVA RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A SEGURADO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O INCÊNDIO NA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. JULGAMENTO PRÉVIO PELA EGRÉGIA 12ª CÂMARA CÍVEL DE DUAS APELAÇÕES, ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO MESMO EVENTO. INDUVIDOSO O VÍNCULO ENTRE AS DEMANDAS QUE DERIVAM DO MESMO FATO, QUAL SEJA, PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO COM EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. HIPÓTESE DO ART. 930, PÁRÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica, autora de demanda que pretende a condenação da ré a excluir seu nome dos cadastros desabonadores, bem como a reparação dos danos decorrentes da negativação indevida, em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição bancária, alegando ter realizado depósito em conta diversa da pretendida, em razão de abalo emocional causado por situação anormal no interior da agência no momento da operação. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ESTA RELATORA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE TAL AFIRMAÇÃO, GOZANDO APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, SERVE SOMENTE COMO MAIS UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA O JULGADOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO, POIS O AGRAVANTE NÃO PODE SER INCLUÍDO DENTRE AQUELES HIPOSSUFICIENTES QUE O LEGISLADOR QUIS CONTEMPLAR, PORQUANTO AUFERIU EM ABRIL, A QUANTIA DE R$13.407,84 E EM MAIO, O MONTANTE DE R$9.496,01. ORA, AINDA QUE SE CONSIDEREM AS DESPESAS HABITUAIS DESTE, A REFERIDA RENDA É BEM DISTANTE DAQUELA DA GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. ADEMAIS, COMO JÁ ENFATIZADO, O ORA AGRAVANTE, É ADVOGADO ATUANTE, CONSIDERANDO O PRÓPRIO OBJETIVO DA AÇÃO, DE MANEIRA QUE NÃO SÓ AUFERE OS RENDIMENTOS DISCRIMINADOS, MAS TAMBÉM AQUELES RELATIVOS À PROFISSÃO MENCIONADA. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE GIRAM EM TORNO DE R$8.055,60. NESSE CENÁRIO, MERECE SER MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE PLEITEADA. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O SEU DEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE OUTRAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E INDEFERIU A EXTENSÃO DO ARRESTO OUTRORA DEFERIDO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA PRUDENTE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRAS REALIZADAS EM ANDAR TÉRREO. FISSURAS/TRINCAS EM IMÓVEL NO ANDAR SUPERIOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARA. RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO.

Agravo de Instrumento fundado na prescrição da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN. ... (Continua)

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ENSINO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu implementar o adicional de ensino especial e pagar as diferenças de remuneração. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento não regularizado. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores pagos. Ré que não apresentou qualquer defesa hábil a afastar a obrigação de adimplemento contratual. Cabimento de restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ante a culpa exclusiva da ora apelante. Súmula 543/STJ. Cabimento de reparação moral em favor do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Acerto da sentença ao prever incidência dos juros de mora desde a citação, ante a culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO «DIR. PESSOAL MAGIST". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O REAJUSTE SE IMPLEMENTE COM BASE EM ÍNDICES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 1.878/2011, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.541/2022. PRETENSÕES AO CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM OS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

A integral solução da controvérsia deve considerar as modificações introduzidas pela Lei Municipal 1.878/2011, em sua redação original e nas alterações promovidas pela Lei Municipal 2.583/2023, sendo inafastável a conclusão de que o direito ao reenquadramento compreende também os reflexos decorrentes dessas alterações legislativas, inclusive no que se refere à aplicação do piso nacional do magistério. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA NO HC IMPETRADO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 1.018, § 1º DO CPC.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos provisórios, tendo o juízo decretado a prisão do genitor, que ora se insurge por meio do presente recurso. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DÉBITOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos material e moral. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. COBRANÇA EXCESSIVA EM CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante da cobrança excessiva em contas de fornecimento de água e da interrupção indevida do serviço essencial, reconhecendo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil S/A, alegando falha na correção dos valores depositados, com pedido de restituição de supostos valores desfalcados. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (TUTELA DE URGÊNCIA). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO DE HOME CARE E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DA RÉ.

Agravo interno, interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, que resta prejudicado, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade contratual e indeferindo pedido de produção de prova pericial. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. MENOR DE 04 ANOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE À PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RÉ QUE PAGOU APENAS A PRIMEIRA PARCELA DO TRATAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto em razão da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina- Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o pedido do Autor para que a Ré fosse intimada para a realização do pagamento dos tratamentos a que aquele faz jus. ... (Continua)

28 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miracema a fornecerem ao Autor, que não possui recursos financeiros, medicamentos que lhe foram prescritos por ser portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, condenou os Réus a fornecerem à parte autora, pelo tempo que esta comprovar ser necessário e, estritamente nos termos da receita médica, os medicamentos ALDACTONE 100 MG e MICOFELANATO DE MOFETILA, autorizando a substituição dos medicamentos com a mesma eficácia e conforme prescrição médica. Apelação de ambos os Réus, sendo que somente o Município impugnou a condenação ao fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguidas pelo Município que não merecem acolhida. Apresentação de requerimento administrativo prévio não é pressuposto necessário para o ajuizamento de demanda judicial objetivando o fornecimento de medicamento pelos entes públicos. Discussão quanto à Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito da causa. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196, a saúde é direito garantido a todo e qualquer cidadão, mediante acesso igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, tendo ainda a Carta Magna consagrado em seus arts. 197 e 198, a descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/1990 que estabelece que os Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela organização e direção do sistema de saúde, incluindo a assistência representada pelo fornecimento de medicamentos, especialmente aos que não possuem recursos para arcar com aqueles necessários ao seu tratamento. Município que tem o dever de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do Autor, já que lhe incumbe assegurar aos seus habitantes, ações e serviços para recuperação de sua saúde. sendo certo que ficou demonstrado ser ele portador de Glomerulonefrite - CID NO4.2 e que necessita de fazer uso contínuo dos medicamentos prescritos e não ter condições financeiras de adquiri-los. Súmula 65/TJRJ. Sentença que teve o cuidado de determinar que o Autor apresente laudo fundamentado e circunstanciado expedido pelo médico que o assiste, no qual deve constar ainda a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento que lhe fora prescrito, bem como de autorizar a substituição dos remédios por outros com a mesma eficácia. Taxa Judiciária que é devida, neste caso, por figurar o Município como Réu e ter havido sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência e taxa judiciária que não são devidos pelo ente estadual ante a confusão entre o devedor e o credor, entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (Súmula 80) e no STJ (Súmula 421). Provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA

e INSPEÇÃO (TOI). REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VIA SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. Seguradora autora pleiteia a condenação do réu, condutor de motocicleta, ao ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, sem citação da parte ré e sem instauração do contraditório, julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária de veículo, incluindo questionamento sobre cobrança de tarifas e seguro. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transferência para unidade com CTI cardiológico, em ambulância UTI. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em 08/10/2024. Sentença extintiva em 13/11/2024. Irresignação exclusivamente com relação à condenação nas custas e nos ônus sucumbenciais. Reforma parcial. Segundo a doutrina e a jurisprudência, é pelo princípio da causalidade que se define, com clareza, o responsável pelas despesas processuais e honorários de sucumbência nos casos de não apreciação do mérito. Aquele que, de fato, deu causa à demanda deve responder pelas respectivas despesas. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. O Município faz jus à isenção do pagamento das custas judiciais. art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. Já em relação à taxa judiciária, o município não faz jus à isenção quando atua na qualidade de réu sucumbente e a parte autora estiver no gozo do benefício da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 145/TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.

No sistema processual brasileiro vigora o princípio da sucumbência, devendo arcar com as despesas processuais a parte que for vencida na demanda. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE MANTEVE RELACIONAMENTO DE AMIZADE E CONFIANÇA COM AS RÉS POR MUITOS ANOS, E QUE, EM RAZÃO DE DISPOR DE DINHEIRO EM CONTA DE INVESTIMENTO, INVESTIU NO NEGÓCIO DE JOIAS EM QUANTIA APROXIMADA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), MAS QUE A PARTIR DE DETERMINADO MOMENTO OS CHEQUES PASSARAM A SER DEVOLVIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 298.093,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA OMISSÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE PROVAS. SALIENTAM QUE, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, RESTARIA DEMONSTRADO QUE OS DEPÓSITOS FORAM PAGOS ATRAVÉS DE CHEQUES TROCADOS NAS OPERAÇÕES, DE MODO QUE SERIA NECESSÁRIO AVERIGUAR O REAL SALDO DEVEDOR. NO MÉRITO, DEFENDEM QUE RESTOU EVIDENTE A PRÁTICA DE «TROCA DE CHEQUES, DE MODO QUE A APELADA SACAVA OS CHEQUES E CONSEQUENTEMENTE REAVIA OS VALORES TRANSFERIDOS AOS APELANTES, NÃO HAVENDO SE FALAR EM DÍVIDA, MAS SIM LUCRO ADVINDO DOS JUROS ABUSIVOS ABATIDOS DA PRÓPRIA OPERAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE ACOLHIDA. OS RÉUS PLEITEARAM A PRODUÇÃO DE DIVERSAS PROVAS, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE, APESAR DE INSTADO A FAZÊ-LO, PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS QUE, SEGUNDO AFIRMAM, SERIAM IMPRESCINDÍVEIS A DEMONSTRAR O EVENTUAL SALDO DEVEDOR DEVIDO. PLEITO QUE FORA FORMULADO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTE A OMISSÃO DO JUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM DE, PRINCIPALMENTE, APURAR QUANTOS CHEQUES DE CLIENTES DOS APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA APELADA, PARA, ENTÃO, SUBTRAIR DA IMPORTÂNCIA TOTAL CORRESPONDENTE AOS DEPÓSITOS, OPORTUNIZANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, E, CASO EXISTA DE FATO ALGUMA DIFERENÇA A SER PAGA, APURE-SE O REAL VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA POR MAIS DE 48H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. EVENTO CLIMÁTICO. FORTE TEMPESTADE. QUEBRA NO NEXO CAUSAL CONFIGURADA. VENTANIA COM VELOCIDADE EQUIPARADA A DE UM FURACÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OCASIONADA POR TEMPESTADE DE GRANDE PROPORÇÃO QUE ATINGIU NÃO SÓ O LOCAL ONDE A DEMANDANTE RESIDE, MAS DIVERSAS OUTRAS ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária em face da incorporadora e da construtora, visando à rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento contratual e da condução centralizada do empreendimento, a despeito da aparência formal de obra por administração. ... (Continua)

39 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROTESTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEPÓSITO CAUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de protesto cumulada com pedido de tutela de urgência, deferiu liminarmente a sustação de protesto de título representativo de dívida decorrente de contrato firmado em junho de 2024. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; DE COISA JULGADA; INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDAS PELO RÉU.

Irresignação do réu que não alcança os limites da interposição do recurso de agravo de instrumento diante de sua própria delimitação imposta pelo novo CPC. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.210, §2º DO Código Civil de 2002 QUE EXTIRPOU A EXCEPTIO PROPRIETATIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CPC, art. 561. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. VERBETE SUMULAR 382 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse visando à retomada de imóvel situado na Rua Lúcio Tomé Ferreira, 1511, casa 143, bairro Vila Lage, São Gonçalo - RJ. Alega a autora que, após deixar o imóvel trancado e vazio em 2015, tomou conhecimento de que terceiros o haviam ocupado indevidamente. Requer, além da reintegração, indenização no valor mensal de R$ 600,00 pelo uso indevido do bem. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E SEGURO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇAO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR, PRAZO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAMENTE EXPLICITADAS NA PROPOSTA AUTÔNOMA E FISICAMENTE DISSOCIADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA AUTORA. SEGURO RESIDENCIAL FIRMADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE BOLETO ÚNICO, REALIZADO PELA AUTORA EM NOME DA SEGURADORA RÉ, ORA SEGUNDA APELADA, O QUE DEMONSTRA SUA CIÊNCIA QUANTO AO NEGÓCIO CELEBRADO. AUTORA SE INSURGE CONTRA A CONTATAÇÃO APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 14/04/2023. SENDO ASSIM, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE (25/06/2021 AO DIA 25/06/2022), A APELANTE CONTOU COM A COBERTURA DO SEGURO, SENDO QUE, EM CASO DE SINISTRO, SERIA BENEFICIADA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA CONSUMIDORA. ART. 373, I DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA; CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

45 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidor na ativa. Procedência. Recurso dos réus buscando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 do STF ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Apelo do autor para reforma parcial da sentença, para concessão de tutela antecipada e para que seja determinado que o cálculo considerando a proporção de 55% do valor do piso nacional e com escalonamento desde o nível 1 da tabela ou considerando a proporção de 40% do valor do piso nacional, mas com aplicação do interstício de 12% a partir do nível 1 da tabela.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por fornecedora de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, decorrente de cobrança indevida e ameaça de negativação do nome do consumidor por fatura já paga. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, visando afastar a capitalização de juros e obter a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, MAS DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, TENDO EM VISTA QUE A MULTA ALCANÇOU VALOR EXORBITANTE, A SIGNIFICAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I, CPC. DECISÃO QUE COMINA MULTA NÃO PRECLUI, TAMPOUCO FAZ COISA JULGADA - TEMA 706 STJ. AS ASTREINTES NÃO TÊM A FUNÇÃO DE INDENIZAR A PARTE, TAMPOUCO TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. A REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO PRESERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. FALTA DE CAUTELA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. SÚMULA 94/TJRJ. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SÚMULAR 54 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.