Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA; CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS E MATERIAS. RECURSO PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 192, TJRJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.