Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA QUE OBJETIVA RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A SEGURADO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O INCÊNDIO NA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. JULGAMENTO PRÉVIO PELA EGRÉGIA 12ª CÂMARA CÍVEL DE DUAS APELAÇÕES, ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO MESMO EVENTO. INDUVIDOSO O VÍNCULO ENTRE AS DEMANDAS QUE DERIVAM DO MESMO FATO, QUAL SEJA, PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO COM EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. HIPÓTESE DO ART. 930, PÁRÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL.