Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO.
Agravo de Instrumento fundado na prescrição da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN. ... ()
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