Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso do Estado que versa, unicamente, sobre a condenação em honorários de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa. Legislação processual que possibilita a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Proveito econômico aferível considerado o curso da medicação informado na petição inicial. Valor da causa atribuído em R$ 127.800,00, sem qualquer impugnação do recorrente no curso da demanda. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)