Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, MAS DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, TENDO EM VISTA QUE A MULTA ALCANÇOU VALOR EXORBITANTE, A SIGNIFICAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I, CPC. DECISÃO QUE COMINA MULTA NÃO PRECLUI, TAMPOUCO FAZ COISA JULGADA - TEMA 706 STJ. AS ASTREINTES NÃO TÊM A FUNÇÃO DE INDENIZAR A PARTE, TAMPOUCO TÊM CARÁTER COMPENSATÓRIO. A REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA A QUANTIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO PRESERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.