Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VIR SOFRENDO DESCONTOS EM SEUS CONTRACHEQUES, RELATIVOS A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, 1º RÉU, COM A CONDENAÇÃO DESTE A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, OU PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O 1º RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AS COBRANÇAS DE PARCELAS REFERENTES A SEGURO DE VIDA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SIDO CONTRATADO, MAS CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DE SEUS VENCIMENTOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA E, NESSE SENTIDO, A HIGIDEZ DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SEGURO EM DISCUSSÃO. COBRANÇA QUE SE REVELA INDEVIDA, ATRAINDO A PREVISÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ASSINALA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. DEMANDANTE QUE SE VIU DESCONTADO, EM SEUS VENCIMENTOS, DE PARCELAS REFERENTES A CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA IN RE IPSA, RECLAMANDO REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE. AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM FRAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER INTEGRALMENTE SUPORTADAS PELO BANCO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE.