Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, visando afastar a capitalização de juros e obter a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)