Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE, EM MARÇO/2023, AO BUSCAR A LIQUIDAÇÃO DE SEU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR CORRESPONDIA A R$5.947,29 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). CONTUDO, EM AGOSTO/2023, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE AINDA ESTAVA PENDENTE O VALOR DE R$6.679,47 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), O QUE ALEGA SER INDEVIDO. DESSA FORMA, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, A QUAL SE APRESENTOU, INCLUSIVE, CONDIZENTE COM AS PRÁTICAS DE MERCADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.